Questões sobre Disposições gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições gerais

#Questão 320743 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Uma obrigação pecuniária compulsória em moeda, mas que pode ser satisfeita por meio de dação de imóvel em pagamento, não pode configurar um tributo.

#Questão 320875 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, SERPRO, Analista

Considerando o que dispõem o Sistema Tributário Nacional e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não tem natureza jurídica tributária.

#Questão 320877 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

O ajuste de carga de natureza sazonal, aplicável aos fornecimentos de água, criado para fins de redução de consumo, tem caráter de contraprestação de serviço e não de tributo.

#Questão 320895 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

#Questão 320897 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2008, Hemobrás, Analista de Gestão Corporativa

Considerando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para a definição do alcance dos efeitos tributários dos seus institutos.

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