Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998654 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

A) IPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.

B) ISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.

C) ITBI, IPTU e ISS.

D) IPVA, ITBI, ISS e COSIP.

E) IPTU, ICMS e ISS.

#Questão 998655 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O lançamento tributário é o procedimento por meio do qual se constitui o crédito tributário. Quando a legislação tributária de um ente federado atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de certo tributo sem prévio exame do Fisco, a modalidade de lançamento considerada será

A) de ofício.

B) direto.

C) por declaração.

D) por arbitramento.

E) por homologação.

#Questão 998656 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Uma entidade religiosa com sede em Taubaté alugou, em maio de 2022, um galpão nesta cidade e o adaptou para servir de templo religioso para seus cultos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário do Município de Taubaté, assinale a afirmativa correta acerca do IPTU.

A) São contribuintes do IPTU no Município de Taubaté apenas o proprietário e o titular do domínio útil.

B) Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU, no Município de Taubaté, em 1º de fevereiro de cada ano.

C) O IPTU do Município de Taubaté não incidirá sobre este imóvel onde funciona o templo religioso, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária do bem.

D) O pagamento do IPTU implica reconhecimento, pelo Município de Taubaté, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

E) A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município de Taubaté, para fins de IPTU, é facultativa.

#Questão 998657 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.

B) Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.

C) Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.

D) As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.

E) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.

#Questão 998658 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:

A) compensação, consignação em pagamento e moratória.

B) isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.

C) pagamento, decadência e anistia.

D) pagamento, transação e remissão.

E) decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.

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