Questão Q998654
2022 FGV Câmara de Taubaté - SP
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Competência tributária Tributos Municipais Impostos Estaduais +8
Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 • Câmara de Taubaté - SP

Para que um Município possa ser beneficiado com transferê

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

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