Para que um Município possa ser beneficiado com transferê

#Questão 998654 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:

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