Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998614 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que

A) a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública.

B) no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito.

C) a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal.

D) a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

E) a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.

#Questão 998615 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.
( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.
( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A) V, V e V.

B) V, F e F.

C) F, V e F.

D) F, V e V.

E) F, F e F.

#Questão 998616 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Recentemente, o Brasil firmou alguns acordos com Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos com o objetivo de evitar a dupla tributação.
Sobre os acordos que visam evitar a dupla tributação, analise as afirmativas a seguir.
I. A execução dos acordos e a sua incorporação à ordem jurídica interna depende do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos, também dispõe da competência para promulgá-los mediante decreto.
II. O Brasil adota, em sua política de negociação de tratados contra a dupla tributação, a Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), na qual é membro.
III. Os acordos para evitar a dupla tributação são instrumentos de Direito Internacional Público, firmados entre Brasil e outros Estados soberanos, para evitar ou mitigar os efeitos da bitributação por meio de concessões mútuas.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 998617 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

A) que tenha sócio domiciliado no exterior.

B) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C) que possua débito parcelado com a Fazenda Pública Federal.

D) que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

E) que realize cessão ou locação de mão de obra.

#Questão 998618 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em relação à repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, pertencem aos Estados

A) 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados.

B) 50% do produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

C) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

D) 20% do produto de arrecadação do Imposto de Exportação, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações.

E) 30% do produto de arrecadação do IPI, relativamente aos contribuintes neles estabelecidos.

Questões de Direito Tributário do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo