A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inst

#Questão 998617 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte

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