Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998644 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.

B) A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.

C) A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.

D) A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.

E) Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

#Questão 998645 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

A) anistia.

B) isenção.

C) remissão.

D) imunidade.

E) não incidência.

#Questão 998646 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa incorreta.

A) O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B) A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal

C) O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização

D) As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal

#Questão 998647 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas abaixo.

I. O ITCMD será seletivo, em função da essencialidade do bem.

II. O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 998648 - Direito Tributário, Competência tributária, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.

A) Imposto sobre produtos industrializados

B) Imposto sobre propriedade territorial rural

C) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

D) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

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