Com relação ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA)

A O IPVA será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores B A alteração da base de cálculo do IPVA não se sujeita ao princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal  C O IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização D As alíquotas mínimas do IPVA serão fixadas pelo Senado Federal