Após o lançamento de um determinado tributo, um ente fede

#Questão 998645 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

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