Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998604 - Direito Tributário, Administração tributária, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Sobre a administração tributária, assinale a afirmativa correta.

A) O sigilo bancário é um direito absoluto e se justifica em razão da proteção à intimidade e à vida privada, não cabendo à Fazenda Pública quebrá-lo.

B) Deve o contribuinte manter os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados pelo prazo de dez anos.

C) É vedada a divulgação, pela Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, relativa a incentivo, renúncia, benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

D) A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa não pode ser expedida quando no processo de execução fiscal tiver sido efetivada penhora suficiente para garantir a execução, uma vez que não é hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito.

E) A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios previstos no Código Tributário Nacional para o termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade da inscrição em dívida ativa.

#Questão 998605 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Em relação à exclusão da responsabilidade por infrações tributárias, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) A denúncia espontânea não afasta o pagamento da multa de mora.
( ) Não é considerada espontânea a denúncia apresentada pelo contribuinte após a autuação fiscal.
( ) Na denúncia espontânea, não é necessário o pagamento do tributo no vencimento, bastando, se for o caso, a apresentação da declaração de débitos à Fazenda Pública.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A) F, V e F.

B) V, V e F.

C) F, V e V.

D) V, F e F.

E) F, F e V.

#Questão 998606 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal

A) somente após o ajuizamento da execução fiscal.

B) independe da prévia constituição do crédito tributário.

C) independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.

D) e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E) e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.

#Questão 998607 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

A) fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

B) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

C) fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D) fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

E) fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

#Questão 998608 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Sobre o fato gerador da obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na substituição tributária para frente, a lei atribui a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, contribuição ou taxa, cujo fato gerador ainda não ocorreu.
( ) A autoridade administrativa não pode desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que tal desconsideração é de competência exclusiva de um magistrado, em razão do princípio da reserva de jurisdição.
( ) O fato gerador da obrigação tributária principal deve estar previsto em lei, não sendo necessário ato administrativo para o surgimento da obrigação.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

A) V, F e V.

B) F, F e V.

C) V, V e F.

D) F, V e V.

E) F, F e F.

Questões de Direito Tributário do ano 2022

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