Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio

A fixar as alíquotas mínimas do ITCMD. B estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros. C fixar as alíquotas máximas do IPVA. D fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. E fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.