Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio

#Questão 998607 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado, por meio de Resolução,

A) fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.

B) estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

C) fixar as alíquotas máximas do IPVA.

D) fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.

E) fixar alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por um terço de seus membros.

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