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#Questão 998606
-
Direito Tributário
,
Obrigação tributária
,
FGV
,
2022
,
Senado Federal
, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro
Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal
A) somente após o ajuizamento da execução fiscal.
B) independe da prévia constituição do crédito tributário.
C) independente da prova documental de que os débitos ultrapassam 30% do patrimônio conhecido do contribuinte.
D) e a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
E) e seu indeferimento obsta a que a Fazenda Pública ajuíze a execução judicial do crédito inscrito em Dívida Ativa.
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