1 Q917884
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2023
Banca: FGV
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
2 Q916437
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
3 Q916407
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2023
Banca: FGV
Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá somente sobre os bens do ativo permanente. ( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de substituição. ( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
As afirmativas são, respectivamente,
4 Q1074816
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. 


Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.

5 Q1001381
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: IBADE
Analise as assertivas e responda.
I - a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado pela Lei 8.397 de 97.
II - não for executada dentro de quinze dias.
III - for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - o requerido promover a quitação do débito que está sendo executado.
Em conformidade com a Lei nº 8.397 de 1992, que institui medida cautelar fiscal, é INCORRETO afirmar que, das assertivas, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se:
6 Q1001379
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: IBADE
Analise as assertivas e responda.
I - O Juiz a quem é dirigida. II - As provas que serão produzidas. III - A qualificação e o endereço, obrigatória, do requerido. IV - O requerimento para citação.
Em conformidade com a Lei de Medida Cautelar Fiscal, é INCORRETO afirmar que a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará, das assertivas dispostas:
7 Q1001186
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: AOCP
Alfredo, procurador municipal de Novo Hamburgo-RS, soube pela imprensa que a empresa Cameloflex LTDA iniciou a alienação de sua maior subsede no entorno do Município. Alfredo recordou que a empresa atualmente está prestes a ser inscrita na dívida ativa por débito milionário de ISSQN. Diante desse quadro, Alfredo decide ajuizar ação cautelar fiscal, isto é, a ação judicial cabível sempre, após a constituição do crédito, contra o devedor que pratica ou pretende praticar atos tendentes a fraudar o pagamento do tributo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
8 Q1001041
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar, em matéria tributária, que
9 Q1000922
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: Unesc
De acordo com a Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
10 Q999797
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992.


Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação tributária.