A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judici

A A adesão a tal parcelamento tributário implica confissão de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida e de interromper o curso da prescrição, constituindo modalidade de exclusão do crédito tributário. B Não é possível que a lei específica estadual exclua a incidência de juros no parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. C A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema. D Não se aplicam ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória. E Dado o caráter espontâneo e voluntário da adesão ao parcelamento, o pagamento de parcelas referentes a dívidas tributárias estaduais que já estavam prescritas antes da adesão não permite a repetição do indébito tributário por parte do sujeito passivo.