11 Q999393
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade + 1
Ano: 2022
Banca: TRF - 4ª REGIÃO
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, ainda que tenham eficácia normativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, por força do princípio da legalidade.
II – A pendência de consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário não afasta o cômputo de juros de mora, a contar do vencimento.
III – Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legal...
12 Q998964
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
13 Q998792
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Compensação + 3
Ano: 2022
Banca: FADESP
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que o Supremo Tribunal Federal 
14 Q998730
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Ação Declaratória + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Na prática do direito processual tributário, verifica-se que, em regra, o fisco tem legalmente à sua disposição tutelas jurisdicionais de naturezas 
15 Q998728
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova
16 Q998606
Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária Execução Fiscal e Processo Tributário + 1
Ano: 2022
Banca: FGV
Caso o sujeito passivo da obrigação tributária possua débitos que ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido, a Fazenda Pública poderá ajuizar medida cautelar fiscal
17 Q998595
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: FGV
A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor
18 Q998155
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal e Processo Tributário + 2
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
De acordo com a Lei nº 8.397/1992 (que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências), assinale a afirmativa INCORRETA.
19 Q997816
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Ano: 2022
Banca: IBADE
Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.