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No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida c
#Questão 998964
-
Direito Tributário
,
Execução Fiscal e Processo Tributário
,
FUNDEP (Gestão de Concursos)
,
2022
,
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
, Advogado
No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.
A) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.
B) Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.
C) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.
D) A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.
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