Questão Q997816
2022 IBADE Prefeitura de Colíder - MT
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Medida Cautelar Fiscal
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado • Prefeitura de Colíder - MT

Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar f

Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.

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