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Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar f
#Questão 997816
-
Direito Tributário
,
Execução Fiscal e Processo Tributário
,
IBADE
,
2022
,
Prefeitura de Colíder - MT
, Advogado
Analise as assertivas e responda. Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397 de 1992, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, do(s):
I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.
A) I, II, III e IV.
B) I, II e III, apenas.
C) I, II e IV, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, III e IV, apenas.
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