A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra

#Questão 998595 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

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