A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra

A possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido. B caindo em insolvência, tenta alienar bens.  C sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. D tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. E tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.