Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
#Questão 999393 -
Direito Tributário,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários,
TRF - 4ª REGIÃO,
2022,
TRF - 4ª REGIÃO,
2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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