Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998594 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

A Associação Civil sem fins lucrativos Consciência tem como finalidade a educação de crianças com deficiência mental, concentrando seus serviços apenas para este grupo.
Em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, assinale a afirmativa correta sobre seu tratamento tributário.

A) Será imune com a possibilidade de remuneração de seus diretores estatutários.

B) Será isenta e tem de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

C) Será imune e tem de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

D) É hipótese de não incidência do IRPJ por ser sem fins lucrativos.

E) Será isenta com a vedação de superávit nas suas contas.

#Questão 998595 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário quando o devedor

A) possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte e cinco por cento do seu patrimônio conhecido.

B) caindo em insolvência, tenta alienar bens.

C) sem domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

D) tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

E) tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

#Questão 998596 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

As CIDEs – Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico – decorrem da necessidade de uma intervenção estatal em um setor econômico e têm finalidade específica.
Sobre estes tributos, é correto afirmar que

A) não incidirão sobre receitas de exportação e importação de produtos estrangeiros.

B) não poderão incidir uma única vez.

C) poderão ter alíquotas ad valorem com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

D) a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada a pessoa jurídica.

E) não poderão incidir sobre serviços.

#Questão 998597 - Direito Tributário, Tributos Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Diego Coimbra foi assentado com sua família num imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, cabendo a eles uma fração ideal de 40 hectares nos arredores de uma cidade do interior do Estado de São Paulo. Não possui outro imóvel e o assentamento está sendo explorado por associação ou cooperativa de produção.
Em relação a sua situação em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, assinale a afirmativa correta.

A) Tem imunidade por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

B) Tem isenção por se tratar de assentamento de Reforma Agrária.

C) Tem isenção por sua fração ideal ser inferior a 50 hectares.

D) É contribuinte do ITR por sua fração ideal ser superior a 30 hectares.

E) É contribuinte do ITR por não haver isenção em lei para assentamentos de Reforma Agrária.

#Questão 998598 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A) terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B) tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C) o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E) o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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