Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto

#Questão 998598 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro

Acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é correto afirmar que

A) terá alíquota mínima fixada por Lei Complementar Federal.

B) tem alíquota mínima fixada em 1% pelo Senado Federal para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.

C) o percentual de 30% da sua arrecadação é devido ao município de licenciamento do automóvel.

D) não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E) o Estado-membro ficará com 50% da arrecadação do tributo sobre os veículos automotores licenciados em seu território.

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