Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998341 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Tício da Silva está sendo executado pela Fazenda Pública do estado de Goiás por falta de pagamento de determinado tributo. A respeito dos embargos na execução fiscal, é correto afirmar que

A) são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B) será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

C) recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de tentativa de conciliação.

D) caso sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

E) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

#Questão 998342 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

O Código Tributário Nacional Brasileiro instituiu as hipóteses inerentes ao lançamento do crédito tributário. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta corretamente as hipóteses de lançamento.

A) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, isenta de responsabilidade funcional.

B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei atual, não importando em considerar qualquer posterior modificação, alteração ou revogação.

C) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

D) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

E) Os erros contidos na declaração de lançamento do crédito tributário e apuráveis pelo seu exame serão retificados a requerimento do interessado a qualquer autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

#Questão 998343 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No que diz respeito às hipóteses que extinguem, suspendem e excluem o crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A) A moratória sempre será concedida em caráter geral.

B) O parcelamento constitui-se causa de extinção do crédito tributário.

C) A transação constitui-se causa de extinção do crédito tributário.

D) Anistia, isenção e remissão são causas que excluem o crédito tributário.

E) A compensação constitui-se causa de suspensão do crédito tributário.

#Questão 998344 - Direito Tributário, Competência tributária, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Assinale a alternativa correta sobre as competências tributárias constitucionais dos entes federados.

A) Compete à União Federal a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

B) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio.

C) Compete à União Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D) Compete aos Municípios instituir impostos sobre a circulação de mercadorias.

E) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas.

#Questão 998378 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

B) A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.

C) Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário.

D) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.

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