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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998327 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

A) a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

B) a União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei;

C) a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

D) é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;

E) o Tribunal de Contas de cada Estado efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.

#Questão 998328 - Direito Tributário, Competência tributária, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.

A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;

B) apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;

C) no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;

D) embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

E) a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.

#Questão 998329 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.

A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:

A) instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;

B) instituição de empréstimos compulsórios;

C) instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;

D) instituição de impostos residuais da União;

E) instituição de contribuições de seguridade social residuais.

#Questão 998330 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.

Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:

A) à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;

B) a suas representações fiscais para fins penais;

C) a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

D) aos parcelamentos a que aderiu;

E) aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.

#Questão 998331 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FGV, 2022, PGE-SC, Procurador do Estado

Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A mesma lei confiou aos sindicatos (pessoas jurídicas de direito privado) as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições e previu que a alteração do valor a ser pago a título dessa contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria. Por fim, a lei também prevê que os empregadores deveriam reter tal contribuição na fonte, em valor correspondente a um dia de trabalho por ano.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A) tal contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato respectivo;

B) a alteração do valor a ser pago a título desta contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria;

C) esta nova exação seria inconstitucional, por não ser mais permitida a contribuição sindical pela Constituição da República de 1988;

D) não seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte de tais contribuições por parte do empregador;

E) as entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, poderiam receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições.

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