Em matéria tributária, a Constituição da República de

A instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte; B instituição de empréstimos compulsórios; C instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local; D instituição de impostos residuais da União;  E instituição de contribuições de seguridade social residuais.