Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998279 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Administrador Geral

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:

A) Princípio da capacidade contributiva;

B) Princípio da legalidade;

C) Princípio da moralidade;

D) Princípio da anualidade;

E) Princípio da anterioridade.

#Questão 998285 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, INSS, Técnico do Seguro Social

#Questão 998286 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Uma sociedade empresária tem várias dívidas e está sendo executada em diversos processos perante justiças variadas. Há execuções fiscais por créditos tributários movidas pela Fazenda Nacional, execuções trabalhistas de empregados que não receberam seus direitos, ações de fornecedores da empresa que igualmente foram lesados e até de clientes que não receberam os produtos nela adquiridos.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta:

A) Os fornecedores do executado terão preferência no recebimento para que possam manter as suas unidades produtivas e empregos respectivos.

B) Uma vez que os consumidores são especialmente protegidos pela sua fragilidade econômica, terão preferência no recebimento.

C) O crédito dos empregados tem preferência para pagamento sobre todos os demais.

D) Todos os credores estão na mesma situação jurídica, não havendo preferência entre eles.

E) Os direitos dos trabalhadores possuem preferência, salvo em relação aos créditos tributários.

#Questão 998306 - Direito Tributário, Administração tributária, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) O Código Tributário Nacional estabelece em numerus clausus as garantias do crédito tributário.

B) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.

C) A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.

D) É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.

#Questão 998307 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.

B) Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C) No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.

D) No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.

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