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INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
#Questão 998307
-
Direito Tributário
,
Lançamento Tributário
,
PGR
,
2022
,
PGR
, 2022 - PGR - Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) O lançamento, como procedimento que visa a dar liquidez e certeza ao crédito tributário, é a única via para a sua constituição.
B) Havendo alteração de critério jurídico adotado pelo Fisco, é possível a revisão de lançamento quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
C) No lançamento por declaração, a retificação da declaração, por iniciativa do próprio contribuinte, que visa a reduzir tributo só é admissível mediante comprovação de erro e anteriormente à notificação de lançamento.
D) No lançamento por homologação, é necessário ato expresso da autoridade sobre o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte.
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