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INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
#Questão 998306
-
Direito Tributário
,
Administração tributária
,
PGR
,
2022
,
PGR
, 2022 - PGR - Procurador da República
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
A) O Código Tributário Nacional estabelece em
numerus clausus
as garantias do crédito tributário.
B) Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, em face de crédito regularmente lançado pela autoridade tributária.
C) A omissão dos requisitos previstos pelo Código Tributário Nacional é causa de nulidade da inscrição e da cobrança, mas a nulidade pode ser sanada até decisão de segunda instância.
D) É relativa a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida ativa regularmente inscrita.
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