Questão Q998378
2022 IESES TJ-TO
Direito Tributário Questões Propedêuticas Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito
Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção • TJ-TO

Na ausência de disposição expressa, a autoridade compete

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 

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