Questões de Direito Tributário da COPEVE/UFAL

#Questão 998643 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Um empresário resolve eleger como domicílio tributário ativo uma das filiais de sua empresa, que se encontra fechada pela vigilância sanitária, para, dessa forma, evitar receber as notificações fiscais. Nesse caso, caberá ao fisco

A) considerar, de ofício, como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B) recusar o domicílio eleito e considerar como domicílio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

C) aceitar o domicílio eleito e considerá-lo como o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

D) recusar o domicílio eleito por dificultar a arrecadação do tributo e multar o contribuinte, apenas.

E) aceitar o domicílio e notificar a empresa em outro local que possua.

#Questão 998644 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A) O recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.

B) A solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.

C) A substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.

D) A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.

E) Os devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

#Questão 998645 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Externo - Direito

#Questão 321696 - Direito Tributário, Impostos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Auditor do Ministério Público

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