Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999666 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 999667 - Direito Tributário, Administração tributária, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

#Questão 999669 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Em relação às garantias e privilégios do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

B) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

D) Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

E) O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

#Questão 999678 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Ajuizada uma ação de execução fiscal pelo Município de Viamão, assinale a alternativa correta.

A) Não é admitida a desistência.

B) A desistência por parte do município após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos de sucumbência.

C) Se houver outras execuções fiscais ajuizadas em relação ao mesmo devedor, todas deverão ser consideradas conexas e serão concentradas no mesmo juízo.

D) Deverá haver a intervenção do Ministério Público no feito.

E) Não será admitida citação por edital.

#Questão 999681 - Direito Tributário, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 197/1991 – Código Tributário do Município, em relação ao imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, analisar os itens abaixo:
I. O imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fator gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, somente por pessoa jurídica.
II. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

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