Questões de Direito Tributário do ano 2022

De acordo com a legislação atual, qual o percentual dos tributos e transferências constitucionais os municípios deverão aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino?

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A penhora, ou arresto de bens, obedecerá à seguinte ordem: primeiro, imóveis; segundo, direitos e ações; terceiro, pedras e materiais preciosos; e, por último, dinheiro. 

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.