Questão Q999664
2022 Ibest CRMV-DF
Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Garantias
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização • CRMV-DF

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


Não é possível fiança bancária em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

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