Questão Q999665
2022 Ibest CRMV-DF
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa Execução Fiscal
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização • CRMV-DF

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

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