Questão
Q999666
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
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CRMV-DF
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados.
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