Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob

#Questão 999666 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.


A execução fiscal poder ser promovida contra o devedor, fiador e aos sucessores a qualquer título. Contudo, não caberá sua promoção contra o espólio e massa falida por serem entes despersonalizados. 

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