Questão
Q999667
Prova: Ibest - 2022 - CRMV-DF - Agente de Fiscalização
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CRMV-DF
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sob
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
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