Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999713 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A) A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

B) A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.

C) A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

D) A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

E) A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.

#Questão 999714 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A) A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B) As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.

C) A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

D) O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.

E) É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

#Questão 999734 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos

#Questão 999735 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos

#Questão 999736 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022, Prefeitura de Barra Longa - MG, 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Fiscal de Tributos

Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

A) De Notificação;

B) De Ofício;

C) Por Declaração;

D) Por Homologação.

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