Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999702 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, CRC-PR, Analista Jurídico

#Questão 999709 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é

A) proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.

B) proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.

C) proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020

D) facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

E) facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.

#Questão 999710 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.

A) A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

B) Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

C) A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

D) A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

E) A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

#Questão 999711 - Direito Tributário, Tributos Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Tendo em vista a repartição das receitas tributárias, assinale a opção que indica um imposto cuja receita se mantém integralmente com o ente competente para sua instituição.

A) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)

B) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

C) imposto de importação (II)

D) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)

E) imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

#Questão 999712 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

A) à União instituir isenções de taxas que sejam de competência dos municípios.

B) à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e do Distrito Federal.

C) aos municípios estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão da capacidade econômica dos contribuintes.

D) à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais.

E) aos estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu valor.

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