Questão Q999712
2022 CESPE / CEBRASPE TJ-MA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial TJ-MA

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constitu

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

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