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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999772 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Tributo é toda prestação

A) pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente ou não de sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C) não pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E) pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por decreto do chefe do Poder Executivo, seja ele federal, estadual ou municipal, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

#Questão 999773 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

No que se refere aos princípios tributários, assinale a alternativa correta.

A) A capacidade contributiva, destinada exclusivamente ao legislador, constitui apenas um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, de modo a ser considerado como promotor, e não violador, da isonomia.

B) A capacidade contributiva apresenta-se como um critério de comparação, garantindo apenas a igualdade horizontal em relação à graduação do ônus de todos os tributos.

C) Decorre do princípio da capacidade colaborativa que o Estado exija das pessoas que colaborem com a tributação à vista da sua efetiva capacidade para agir, no sentido de viabilizar, simplificar ou tornar mais efetivas a fiscalização e a arrecadação tributárias, sem que tenham, para tanto, de se desviar das suas atividades ou de suportar demasiados ônus ou demasiadas restrições às suas liberdades.

D) O princípio da segurança jurídica constitui, em verdade, um subprincípio do princípio do Estado de direito, porque dele derivam outros valores a serem promovidos na linha de desdobramento da sua concretização.

E) O princípio da igualdade tributária estabelece que todos os cidadãos devem se sujeitar ao pagamento dos mesmos tributos, sem qualquer diferenciação ou ônus diverso entre eles.

#Questão 999776 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

Sobre a Execução Fiscal (Lei Federal nº 6830/1980) e o entendimento sumulado do STJ e STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

B) Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício.

C) A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, permitida a modificação do sujeito passivo da execução.

D) A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

E) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

#Questão 999780 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu Art. 43, que o fato gerador do Imposto de Renda vem a ser a aquisição de disponibilidade econ mica (recebimento efetivo de acréscimo pecuniário) ou jurídica de renda decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos e de proventos de qualquer natureza (registro contábil de crédito de valor a favor do contribuinte). Nesse sentido, no que refere-se ao Imposto de Renda dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, marque a opção INCORRETA:

A) O contribuinte é a pessoa física ou jurídica, titular de renda ou provento de qualquer natureza, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

B) O fato gerador da obrigação tributária é entendido como a receita líquida (total das receitas auferidas e deduzidas das despesas e gastos autorizados).

C) A majoração do Imposto de Renda (IR) não observa o princípio da anterioridade nonagesimal, mas somente aquela do exercício seguinte.

D) O Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é tributado após as deduções com dependentes e pensão alimentícia, havendo um ajuste anual no qual outras despesas, como despesas médicas e contribuição à previdência, podem ser deduzidas.

E) O princípio da anterioridade segue a regra do exercício seguinte, ou seja, a lei que institui ou majora o Imposto sobre a Renda entra em vigor no primeiro dia do exercício atual no qual foi publicada.

#Questão 999781 - Direito Tributário, Obrigação tributária, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Segundo o Código Tributário Nacional, qualquer tipo de aumento do patrim nio da pessoa física ou jurídica é entendido como fato gerador do Imposto de Renda. justamente esse incremento que constituirá a base de cálculo do imposto. Entende-se por rendas e proventos de qualquer natureza:

A) Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – prólabore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis.

B) Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis.

C) Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros; Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, dividendos; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis.

D) Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros.

E) Renda do Trabalho – salário, honorários, pró-labore, comissões; Renda da combinação de capital e trabalho – pró-labore, lucro, ganhos sobre bolsas de pesquisas; Proventos de qualquer natureza – aposentadorias, pensões, ganho em loterias, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis. Renda de Capital – aluguel, ro alties, recebimentos advindos de aplicações financeiras, lucros.

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