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Questões de Direito Tributário do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999898 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAU, 2022, EMDUR de Toledo - PR, Advogado

Sobre o fato gerador disposto no Código Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

C) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

D) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

E) O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

#Questão 999903 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

As imunidades tributárias consistem em regras constitucionais que negam a competência tributária. Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança, isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) As imunidades tributárias são garantias fundamentais e, por isso, cláusulas pétreas.

B) É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como mero contribuinte de fato. A repercussão econômica, no caso, é indiferente.

C) O Supremo Tribunal Federal, em razão de o pluralismo e o laicismo constitucionais exigirem uma conceituação aberta e ampla da religião, entende que a maçonaria se enquadra como entidade religiosa e está, assim, albergada pela imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

D) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos partidos políticos, não alcança o IOF, uma vez que a Constituição Federal afirma ser vedado instituir impostos exclusivamente sobre “patrimônio, renda ou serviços”, não abrangendo, portanto, operações de crédito, câmbio ou seguro.

E) Para o Supremo Tribunal Federal, a imunidade dos livros não abrange os e-books.

#Questão 999904 - Direito Tributário, Tributos Municipais, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A respeito do contencioso tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Apesar de haver expressa previsão legal exigindo depósito prévio do valor do débito para que o contribuinte ingresse com ação anulatória, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, veiculado em súmula vinculante, no sentido de que tal exigência é inconstitucional.

B) De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o locatário que contratualmente obrigou-se a pagar o IPTU e efetuou o pagamento, suportando, portanto, o ônus econômico, ostenta legitimidade para discutir a relação jurídico tributária ensejadora do recolhimento do tributo.

C) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

D) Segundo o Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 999905 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

A via processual adequada para o sujeito ativo da relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui dever do Juiz.

B) Na execução fiscal, a citação do executado é realizada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida ou embargar à execução, independentemente de garantia.

C) É incompatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.

D) O simples fato de a sociedade empresária devedora não ser localizada em seu domicílio fiscal não constitui, por si só, indício de dissolução irregular e, portanto, não autoriza a parte exequente a pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio.

E) A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

#Questão 999910 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, será destinado

A) 50% (cinquenta por cento) para o Estado e 50% (cinquenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

B) 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Estado e 45% (quarenta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

C) 60% (sessenta por cento) para o Estado e 40% (quarenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

D) 65% (sessenta e cinco por cento) para o Estado e 35% (trinta e cinco por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado.

E) 40% (quarenta por cento) para o Estado e 60% (sessenta por cento) para o Município onde o veículo estiver licenciado, inscrito ou matriculado

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