Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000019 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Contador

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário .

A) 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

B) 10 anos, após a data da sua constituição definitiva

C) 15 anos contando da data da sua constituição definitiva

D) 20 anos, contados da data da sua constituição definitiva

#Questão 1000020 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Contador

É o somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais.
O conceito acima refere-se a:

A) Dívida ativa.

B) Transferências.

C) Dívida fundada.

D) Receita corrente líquida.

E) Crédito adicional.

#Questão 1000065 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o que prevê expressamente o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário

A) a conversão do depósito em renda, a remissão, a moratória e o parcelamento.

B) a novação, a confusão, a isenção e a anistia.

C) a isenção, a anistia, a consignação em pagamento e a compensação.

D) o pagamento, a decadência, a prescrição e a transação

E) a imunidade, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

#Questão 1000066 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

À luz da disciplina constitucional dos princípios gerais do poder de tributar:

A) Estados, Municípios e Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B) Somente a União poderá instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D) Compete exclusivamente aos Estados Federados instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

E) Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.

#Questão 1000067 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,

A) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

C) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, contudo, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

D) exigir ou aumentar tributo sem lei complementar que o estabeleça.

E) instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos, exceto o papel destinado à sua impressão.

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