Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 999916 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

Com relação às infrações e penalidades relativas ao ICMS, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Contribuinte que deixar de recolher, no vencimento, o imposto retido, em razão de substituição tributária, está sujeito ao regime especial de fiscalização e pagamento.

( ) O contribuinte que for declarado devedor contumaz cumprirá todas as penalidades previstas durante o período de 12 (doze) meses; findo o prazo, as penalidades serão suspensas.

( ) A cassação do regime especial para emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada em razão da infração à legislação do ICMS.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A) F – V – F.

B) V – V – F.

C) F – V – V.

D) V – F – V.

E) F – F – V.

#Questão 999937 - Direito Tributário, , FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

O secretário de Administração Tributária do Estado Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de serem compartilhados dados dos contribuintes com a secretaria homônima do Estado Beta, de modo a viabilizar a sua atuação de forma integrada.
A assessoria respondeu, corretamente, que os referidos dados:

A) podem ser compartilhados, mas apenas na forma da lei, não a partir do voluntarismo dos órgãos envolvidos;

B) podem ser compartilhados, apenas na forma de lei complementar, se disserem respeito a cadastros;

C) são alcançados pelo sigilo, logo, o compartilhamento está condicionado à existência de prévia autorização judicial;

D) podem ser livremente compartilhados, independentemente de sua natureza, o que é determinado pela ordem constitucional;

E) podem ser compartilhados, caso digam respeito a cadastros e a informações fiscais, o que pode ser feito na forma da lei ou convênio.

#Questão 999986 - Direito Tributário, Administração tributária, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

A) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

B) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

C) goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

D) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

E) goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.

#Questão 999987 - Direito Tributário, Administração tributária, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

O Código Tributário Nacional (CTN) define o que constitui dívida ativa tributária. Ainda, a legislação deixa claro que todos os requisitos legais devem estar contidos na certidão, pois, do contrário, poderá gerar nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Todavia, este efeito poderá ser sanado, até determinado momento do processo de cobrança. Considerando as informações, de acordo com o CTN, qual seria o momento supracitado?

A) Até a decisão de primeira instância.

B) Posteriormente ao parecer do Ministério Público.

C) Na devolução do prazo, desde que solicitado.

D) Em sede de recurso ao órgão de contas competente.

E) Em qualquer momento do processo administrativo.

#Questão 999988 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, FEPESE, 2022, CASAN, Contador

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:

A) Financiar a obra pública que atraia investimentos econômicos à região.

B) Remunerar o serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

C) Incentivar o investimento privado em obras decorrentes de concessão pública.

D) Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

E) Manter atividade estatal específica decorrente de melhoria oferecida ao contribuinte.

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