Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000182 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, AMAUC, 2022, Prefeitura de Jaborá - SC, Auxiliar Administrativo

Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA:

A) Caberá a lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) Compete concorrentemente à União e aos Estados instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

C) As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

D) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituirão os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria e empréstimos compulsórios.

E) Caberá a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

#Questão 1000197 - Direito Tributário, Competência tributária, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O Parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional destaca que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá:

A) à destinação legal do produto da sua arrecadação.

B) à respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la.

C) a decisões administrativas em matéria tributária.

D) à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

E) a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

#Questão 1000198 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.

II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É correto o que se afirma em:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 1000200 - Direito Tributário, Obrigação tributária, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Crédito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

B) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

C) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

D) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

#Questão 1000201 - Direito Tributário, Questões Propedêuticas, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.

B) É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C) A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D) A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

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