Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000227 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

#Questão 1000253 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A) Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

B) Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

C) Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

D) em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

#Questão 1000254 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Assinale a afirmativa correta.

A) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei vigente à época deste fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada.

B) A competência tributária é delegável entre os entes políticos da federação, sempre que houver convênio entre os entes.

C) O princípio da legalidade tributária permite que, por meio de um decreto municipal, haja fixação de novas formas de extinção do crédito tributário.

D) A dação em pagamento por meio de bens móveis é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desde que haja lei específica prevendo e autorizando.

#Questão 1000255 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Acerca da espécie tributária TAXA é correto afirmar que:

A) As Taxas têm por fato gerador a atuação específica do contribuinte em determinadas operações.

B) As Taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

C) O poder de polícia, que autoriza a cobrança de taxas, está atrelado à atuação do policiamento civil e militar, justificando a cobrança da taxa de segurança pública pelos municípios.

D) A Taxa de Iluminação pública é sempre devida em razão do serviço de iluminação pública custeado pelos municípios.

#Questão 1000256 - Direito Tributário, Tributos Federais, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Técnico Contábil

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