Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 1000303 - Direito Tributário, Obrigação tributária, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda. praticou determinados atos visando o recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação. Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o conteúdo da declaração, constatou determinadas irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o procedimento fiscalizatório. Sendo assim, espontaneamente, o representante da referida pessoa jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a verdade, informando a prática de uma infração à legislação tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:

A) a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que apenas se iniciou o processo fiscalizatório.

B) a responsabilidade pela prática das infrações é excluída, independentemente do pagamento do tributo.

C) a conduta do representante da pessoa jurídica considera-se uma denúncia espontânea, visto que não se iniciou o processo administrativo fiscal.

D) a conduta do representante da pessoa jurídica não é considerada denúncia espontânea, tendo em vista o início do processo fiscalizatório.

E) é defeso pelo código tributário, a denúncia espontânea para elidir a responsabilidade pela prática de infrações à legislação tributária.

#Questão 1000304 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

A) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C) na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

D) incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

E) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

#Questão 1000305 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

A) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.

B) a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.

C) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.

D) a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.

E) a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.

#Questão 1000306 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne à competência tributária da União Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao princípio da legalidade tributária o:

A) Imposto de Renda.

B) Imposto sob Propriedade Territorial Rural.

C) Imposto de Importação.

D) Imposto sobre Grandes Fortunas.

E) Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

#Questão 1000307 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

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