Questão Q1000306
2022 IBADE SES-MG
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípios e Regras Jurídicas
Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde • SES-MG

No que concerne à competência tributária da União Feder

No que concerne à competência tributária da União Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao princípio da legalidade tributária o:

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