Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta s

A a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.  B a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.  C a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado. D a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.   E a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.