A respeito do processo administrativo tributário, do...

#Questão 1084457 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.º 8.137/1990, julgue o item subsecutivo. 


Conforme o entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.  

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