Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023...

#Questão 1084451 - Direito Tributário, , CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.


O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

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