Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023...

#Questão 1084452 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte.


A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.

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