Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ: 

A o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. C na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida. D incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.  E a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.